AREsp 1812535 - DECISAO

AREsp 1812535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não compete ao STJ examinar alegada violação de preceito constitucional para fins de prequestionamento, competência do STF.

Parties
Agravante: BRUNO PINTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal In Dubio Pro Reo Prova Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PINTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, inciso VII, do CPP e ao art. 5º, inciso LVII, da CRFB/88
  2. 2 contradição entre depoimentos policiais e insuficiência de prova quanto à autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não compete ao STJ examinar alegada violação de preceito constitucional para fins de prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.