AREsp 1869227 - DECISAO

AREsp 1869227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem indicou existência de prova de materialidade e autoria (depoimentos e reconhecimento pelas vítimas), não sendo possível a alteração dessas premissas nesta via especial.

Parties
Agravante: LUIS PAULO MENEGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Reconhecimento De Autoria, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional In Dubio Pro Reo Reconhecimento De Autoria Prova Testemunhal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS PAULO MENEGHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do CPP (in dubio pro reo)
  2. 2 Possibilidade/vedação de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do reconhecimento pelas vítimas como prova de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem indicou existência de prova de materialidade e autoria (depoimentos e reconhecimento pelas vítimas), não sendo possível a alteração dessas premissas nesta via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.