AREsp 1869040 - DECISAO

AREsp 1869040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de alteração da valoração probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e não restou demonstrada identidade fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES AMORIM; Agravante: OUTRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal In Dubio Pro Reo Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDERSON ALVES AMORIM

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de alteração da valoração probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e não restou demonstrada identidade fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.