AREsp 1880405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria reanálise do conjunto fático-probatório e das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de Justiça fundamentou a condenação em prova considerada coesa, com evidência de animus necandi e qualificadoras, não havendo hipótese de intervenção nesta Corte para reavaliar fatos e provas.

Parties
Agravante: FABIANO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Homicídio Tentado, Lesão Corporal, Art. 386, VI, CPP
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Parties

FABIANO PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VI, do CPP (in dubio pro reo)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da alegação do recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria reanálise do conjunto fático-probatório e das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de Justiça fundamentou a condenação em prova considerada coesa, com evidência de animus necandi e qualificadoras, não havendo hipótese de intervenção nesta Corte para reavaliar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.