AREsp 1922422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida pelo recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (prova e valoração das provas) assentado pelo Tribunal de origem, o que é vedado nesta via em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ALCEU BONZE CRAVINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Prova E Valoração Probatória, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Homicídio Culposo No Trânsito
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito In Dubio Pro Reo Prova E Valoração Probatória Súmula 7/stj (reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALCEU BONZE CRAVINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida pelo recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (prova e valoração das provas) assentado pelo Tribunal de origem, o que é vedado nesta via em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.