AREsp 1724427 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Devidamente fundamentada a sentença absolutória, nos termos do art.398, VII - CPP, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, dada a existência de dúvida insanável sobre a autoria, a reversão das premissas fáticas para alteração do fundamento da absolvição, para os incisos I, II ou IV do art. 386 do CPP implicaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de Jucelino Silva de Oliveira, Edu Ulisses Tonet e Jorge Roberto Braga. Sustentam que a pretensão absolutória por fundamento diverso prescinde de revolvimento fático-probatório, pois demanda mera revaloração jurídica, razão pela qual requerem o provimento do agravo regimental. Apresentada impugnação (fls. 2.674-2.676). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Insurgem-se os agravantes contra decisão que negou provimento ao agravo pela incidência da Súmula 7 do STJ. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar os agravantes a 12 dias de detenção, como incursos no art. 3º, "a", 4º, "a" e "c", da Lei 4.898/65, pena substituída por prestação pecuniária, no valor de 2 salários mínimos, e absolvê-los da imputação dos arts. 312 e 317, caput, e § 1º, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. A apelação da defesa foi parcialmente provida em relação aos apelantes Jorge Roberto Braga, Edu Ulisses Tonet, Jucelino Silva de Oliveira, Marcelo Pansolin Cardoso e Marco Aurélio Cordeiro Kusdra, para, quanto ao crime de peculato, alterar o fundamento absolutório para o inciso III do art. 386 do CPP, por atipicidade da conduta ante a ausência de elemento subjetivo do tipo. Quanto ao crime de corrupção passiva, entendeu-se que, "se há dúvida probatória intransponível nos autos sobre a autoria delitiva - e não de certeza da inocência dos apelantes, que impõe, com esteio no aforismo do in dubio pro reo, a absolvição com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, tal como reconhecido na sentença" (fl. 1.856). Encontrando-se devidamente fundamentada aplicação do princípio do in dubio pro reo, dada a existência de dúvida insanável sobre a autoria, a reversão das premissas fáticas para alteração do fundamento da absolvição para um dos incisos I, II ou IV do art. 386 do CPP implicaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse contexto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão por que nego provimento ao agravo regimental. É o voto.