AREsp 1976691 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL DE OLIVEIRA MUNHON contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. A defesa aponta, inicialmente, violação ao art. 386, V, do Código de Processo Penal, alegando que, "diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida que permeia os fatos, em relação ao acusado Rafael, é prudente a prevalência do princípio in dubio pro reo, não restando outra solução senão absolve-lo do ilícito narrado na inicial" (e-STJ, fl. 733). Caso não seja esse o entendimento, pretende seja reconhecida a negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal pois, "não tendo sido devidamente justificada a adoção da fração de 1/2 na exasperação da pena, necessária se mostra a reforma para o patamar mínimo de 1/6" (e-STJ, fl. 735). "De igual modo, a fixação do regime fechado não encontra suporte legal ou fundamentação idônea que justifique o regime mais gravoso" (e-STJ, fl. 735). Afirma, por fim, que o acórdão recorrido ofendeu o art. 92, I, do CP, art. 102 do CPM e art. 125, §4º, da CF/88, tendo em vista que "a perda do cargo público, para militares, somente pode ocorrer através de órgão da Justiça Militar" (e-STJ, fl. 736). Requer, assim, seja dado "provimento ao reclamo a fim de reformar a sentença para absolver o Apelante do crime descrito no art. 10.826/03, nos termos do art. 386, V do CPP, ou, alternativamente, dar provimento ao apelo para reduzir a pena corporal imposta e o respectivo regime corporal, bem como afastar a perda do cargo público" (e-STJ, fl. 742). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 757-769). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 782-798). Daí o presente agravo (e-STJ, fls. 900-909). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pelo seu improvimento (e-STJ, fls. 965-984). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. Consoante se extrai dos autos, o réu foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, às penas de 04 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, no regime inicial fechado, bem como à perda do cargo público, com base nos seguintes fundamentos: "A materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, restaram comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial pelo auto de prisão em flagrante (doc.06); R.O. (doc.14); termos de declaração (docs.18/19, 20/21), auto de apreensão das drogas (doc.36); auto de apreensão das armas de fogo e munições (docs.43, 47/48 e 59); auto de apreensão de 01 luneta de arma de fogo; 01 balança de precisão; 01 simulacro de arma de fogo e 23 radiocomunicadores (doc.55); laudo de exame de entorpecente (doc.74, fls.64/65), em que o expert atestou a presença de 08g de maconha, distribuídos em 02 tabletes, e 04g de cocaína (pó), distribuídos em 04 microtubos do tipo "eppendorf"; relatório DPF - SINARM (docs.80/82); laudo de exame de descrição de material (doc.162, fl.126), em que o expert atesta a presença de 02 coldres pretos; laudo de exame de descrição de material (doc.162, fls.127/127v), em que o expert atesta a presença de 01 mira telescópica de arma de fogo na cor preta, marca TITAN TACTICAL ARM, aumento 4X32EG; laudo de exame de descrição de material (doc.162, fls.128/129), em que o expert atesta a presença de 01 simulacro de arma de fogo; laudo de exame em munições (doc.162, fls.130/133), em que o expert atesta a presença de 01 carregador calibre .5,56mm; 29 munições calibre .5,56mm; 08 munições calibre .30; 03 munições calibre 9mm; laudo de exame de componentes de munição (doc.162, fls.134/135v), em que o expert atesta a presença de 29 munições CBC calibre .40; laudo de exame em arma de fogo e munições (doc.162, fls.136), em que o expert atesta a presença de 01 pistola GLOCK calibre .380; 04 carregadores calibre .380; 61 munições calibre .380; 17 munições calibre .40; laudo de exame de material (doc.271, fls.21 2/212v), em que o expert atesta a presença de 23 radiotransmissores, 01 balança de precisão e 01 suporte plástico para organizar munições; bem como pela prova oral colhida em juízo e gravada em meio audiovisual (doc.286). No que diz respeito à prova reunida nos autos e sua interpretação, observa-se que, como ordinariamente ocorre com a infração que foi imputada ao apelante, ela se consubstancia nas informações prestadas pelos policiais que efetuaram a prisão. Na condição de agentes públicos é de se conferir a devida credibilidade às suas declarações. Reiteradamente venho reconhecendo que somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória com os demais elementos dos autos - o que não se vislumbra no caso em apreço. Seria incoerente permitir aos agentes atuarem em nome do Estado na repressão criminal e, por outro lado, desmerecer suas declarações quando chamados para contribuir com a reconstrução do conjunto probatório. A validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete nº 70 da Súmula desta Corte: "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação". Os policiais que realizaram a prisão em flagrante do Apelante descreveram de forma segura, coerente e harmônica a dinâmica dos fatos, daí porque, ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. Em sede Judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em suma, corroborando os termos das declarações prestadas em sede inquisitorial, os policiais militares esclareceram a dinâmica dos fatos, nos seguintes termos (meio audiovisual): (..) Verifica-se que a versão apresentada pelo réu de que as munições não lhe pertenciam não se mostra convincente. Conforme relato seguro do policial Douglas, responsável por comandar a operação e vasculhar toda a área, o anexo era conectado à casa do acusado, sendo certo que, pelo fato de o réu ser policial militar, não seria crível que outro morador guardasse farta quantidade de munições e acessórios ao lado da residência do acusado, mormente tratando-se o genitor do réu de proprietário das outras casas. Além disso, conforme alegado pelo próprio réu e pelo pedreiro Cristiano, a obra destinada a construir um muro no terreno foi contratada pelo genitor do acusado, o que comprova que a farta quantidade de munições e acessórios encontradas no local reservado para guardar as ferramentas e as roupas dos pedreiros pertenciam ao réu, possuindo total confiança de que o armamento estava em local seguro. Por sua vez, os depoimentos da testemunha de defesa Rodrigo e do informante Victor em nada acrescentaram para a elucidação dos fatos, tendo em conta que tão somente vieram a juízo para dizer que conheciam o acusado, afirmando que os demais moradores possuem livre acesso ao local onde foram encontrados os artefatos. Assim, as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante não deixam dúvidas de que o réu mantinha sob guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mira telescópica, carregador e munições de diversos calibres, cujos laudos respectivos atestaram que as munições estavam aptas para o disparo e em condições de uso. (..) Passa-se à análise da dosimetria da pena. Inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. Na espécie, não obstante a primariedade e os bons antecedentes do réu (FAC, docs.387/392), encontra-se devidamente fundamentado o aumento da pena-base pela metade, considerando a expressiva quantidade de artefatos apreendidos, boa parte deles de utilização restrita pelas forças armadas e policiais e com grande poder de destruição - 01 mira telescópica; 01 carregador calibre .5,56mm de uso restrito; 29 munições de calibre .5,56mm de uso restrito; 08 munições calibre .30; 03 munições calibre 9mm; 29 munições CBC calibre .40 e 17 munições calibre .40 -, aliado ao fato de o acusado ser policial militar, sendo inerente à sua função combater o tráfico ilegal de armamentos, o que evidencia a maior reprovabilidade da conduta, verbis: (..) Esses fatores em conjunto com a escala penal do delito - com o intervalo de 03 a 06 anos -, justifica a exasperação efetuada pela magistrada na pena-base, nos termos do artigo 59 do Código Penal, restando definitivamente fixada em 04 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, à míngua de agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição da pena. O regime prisional deve ser recrudescido para o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea "a" e 3º do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, consubstanciadas na farta quantidade de artefatos, boa parte deles de utilização restrita pelas forças armadas e policiais e com grande poder de destruição, e pelo fato do réu ostentar a condição de policial militar, a não recomendar regime mais brando, o que torna irrelevante a detração penal. (..) Por fim, assiste razão ao Parquet quanto à perda do cargo público, como efeito extrapenal da condenação. A perda do cargo público não depende de procedimento disciplinar prévio, sendo efeito extrapenal da condenação quando o agente praticar ato incompatível com o cargo ocupado, como no caso em análise, em que o acusado tinha em depósito grande quantidade de artefatos - 01 mira telescópica; 01 carregador calibre .5,56mm de uso restrito; 29 munições de calibre .5,56mm de uso restrito; 08 munições de calibre .30; 03 munições de calibre .9mm; 29 munições CBC de calibre .40 e 17 munições de calibre .40 -, sem que tivesse autorização para tanto. O réu, em lugar de atuar em nome do Estado na repressão criminal, infringiu as atribuições inerentes ao cargo que ocupa, valendo-se das facilidades proporcionadas por sua função, ao manter sob sua guarda expressiva quantidade de armamentos, boa parte deles de utilização restrita pelas forças armadas e policiais e com grande poder de destruição, sem autorização legal, o que denota a gravidade da conduta, restando insustentável sua manutenção no cargo público. Por essa ordem de razões, a permanência do réu no seio das forças públicas representaria um aviltamento ao Estado de Direito e o descredenciamento da instituição Polícia Militar, pelo que torna-se imperiosa a decretação da perda do cargo público do condenado, nos termos do art. 92, I, "b", do CP. (..) Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso defensivo e dá-se parcial provimento ao recurso ministerial para recrudescer o regime prisional para o fechado e decretar a perda do cargo público de policial militar, mantidos os demais termos da r. sentença." (e-STJ, fls. 622-644, grifou-se). Consoante se verifica do excerto transcrito, a autoria do crime ficou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão das armas de fogo e das munições, bem como pela prova oral colhida em juízo, consistente nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de absolver o réu do crime que lhe foi imputadodemandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível nesta instância especial, tendo vista o óbice da Súmula 7/STJ. De outra parte, quanto à suscitada ausência de fundamentação idônea para a fixação da fração de 1/2 na exasperação da pena, cumpre destacar que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, a individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. No caso, a majoração da reprimenda básicafoi imposta motivadamente, observados os termos doart. 59 do CP, uma vez que apresentados dados concretos, consubstanciados na quantidade e na qualidade dos artefatos bélicos apreendidos em poder do réu, em desacordo com a legislação vigente. Além disso, a conduta ilícita do acusado também denota maior reprovabilidadepelo fato de ser ele policial militar. A propósito: " .. 4. O número de armas de fogo (2) e de munições (26) apreendidas constitui elemento acidental do tipo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento e é apto a justificar a exasperação da pena-base ante as circunstâncias desfavoráveis do crime, pois denota a maior gravidade da conduta quando comparada com aquela em que o agente porta uma única arma de fogo desmuniciada ou, ainda, reduzido número de munições. Omissis. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar em 3 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa a pena definitiva do paciente."(HC 265.100/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTATURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016) " .. 7. Quanto à dosimetria, há fundamentos concretos e não ínsitos aos tipos criminosos capazes de recrudescer as penas.O exercício do cargo de Policial Civil, por ocasião da prática do crime, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do acusado, por evidenciar uma maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. Omissis. 10. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1870853/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021 Ressalte-se, ademais, que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, razão pela qual não se verifica, na espécie, desproporcionalidade na fração de aumento adotada pela instância de origem. Quanto ao regime inicial estabelecido para o resgate da sanção, deve ser mantido o fechado, uma vez que a reprimenda permaneceu em patamar superior a 4 anos e a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. A corroborar esse entendimento: " .. 2. No presente caso, não há se falar em ilegalidade da fixação do regime inicial fechado. Não obstante a pena seja inferior a 8 anos de reclusão e o paciente seja primário, as circunstâncias judiciais não lhe eram todas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial fechado se mostra mais adequado. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 693.246/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021) " .. 2. Tendo em vista o quantum final da reprimenda superior a 4 anos de reclusão e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pela circunstância judicial desfavorável referente ao concurso de agentes, o modo prisional fechado deve ser mantido, conforme art. 33 e parágrafos do CP. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 675.941/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021) No que tange à alegada negativa de vigência ao art. 92, I, do CP, aoart. 102 do CPM, e ao art. 125, §4º, da CF/88, sob o argumento de que "a perda do cargo público, para militares, somente pode ocorrer através de órgão da Justiça Militar", verifica-se que o recorrente pretende, em suma, seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum Estadual para o julgamento do feito. Todavia, os referidos dispositivos de lei federal, tidos por violados pelo acórdão recorrido, não possuem comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, porque não tratam da competência. Deficiente a fundamentação do recurso especial, incide o óbice contido no enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: " .. III - Assim, uma vez que o dispositivo, cuja ofensa foi efetivamente apontada no apelo nobre, não alberga a pretensão recursal, incide, no caso, o teor da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1704250/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018). Por fim, quanto ao art. 125, §4º, da CF/88, cumpre ressaltar que não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência recursal do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, por pertinente: " .. 1. "Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 48.918/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 25/05/2012). Omissis. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1.238.180/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.