AREsp 2522973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma para absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos da vítima e policiais, bem como prova pericial), o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode afastar as conclusões do Tribunal de origem sem incursão nas provas dos autos.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Prova Pericial
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Parties

LUCAS GABRIEL NUNES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma para absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos da vítima e policiais, bem como prova pericial), o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode afastar as conclusões do Tribunal de origem sem incursão nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.