AREsp 2743462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em exame do mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou suficientemente as teses suscitadas, mantendo a valoração de que os indícios não se repetiram em juízo com a certeza necessária à condenação; ademais, eventual reforma para condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ALLAN JONATHAN FRIEDRICH CARVALHO; Agravado: ANDERSON LUÍS DOS SANTOS LAZZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Prova Indiciária (art. 239 Do Cpp), Confissão Extrajudicial, Art. 386, VII, CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal In Dubio Pro Reo Prova Indiciária (art. 239 Do Cpp) Confissão Extrajudicial Art. 386, Vii, CPP Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ALLAN JONATHAN FRIEDRICH CARVALHO

Agravado

ANDERSON LUÍS DOS SANTOS LAZZARIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 239 do CPP (valoração de indícios)
  2. 2 uso de confissão extrajudicial como prova de condenação
  3. 3 alegada omissão/erro quanto ao art. 619 do CPP em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame do mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou suficientemente as teses suscitadas, mantendo a valoração de que os indícios não se repetiram em juízo com a certeza necessária à condenação; ademais, eventual reforma para condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.