REsp 2192576 - DECISAO

REsp 2192576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal tidos por violados, nos termos da Súmula 284 do STF, e por não comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e...

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Parties
Recorrente: JHONATAN JOSE DE LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Fixação Da Pena Base, Reincidência E Prazo Depurador, Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil In Dubio Pro Reo Fixação Da Pena Base Reincidência E Prazo Depurador Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JHONATAN JOSE DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/in dubio pro reo
  2. 2 fundamentação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 incorreta aplicação da agravante da reincidência e prazo depurador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal tidos por violados, nos termos da Súmula 284 do STF, e por não comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.