AREsp 3202891 - DECISAO

AREsp 3202891 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada sobre a tipificação do local da apreensão (se estabelecimento comercial aberto ao público ou domicílio), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; assim, é necessária a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão e permita a adequada análise da legalidade da busca pessoal e da admissibilidade das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Quanto À Violação Do Art. 619 Do Cpp; Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação do art. 619 do Código de Processo Penal; anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão sobre a tipificação do local da busca pessoal.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Legalidade De Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Nulidade Por Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp), Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional In Dubio Pro Reo Legalidade De Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Nulidade Por Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp) Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Quanto À Violação Do Art. 619 Do Cpp; Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e ingresso no estabelecimento/domicílio sem mandado
  2. 2 Suficiência probatória para condenação em face do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à tipificação do local da apreensão (comércio aberto ao público versus domicílio) e violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada sobre a tipificação do local da apreensão (se estabelecimento comercial aberto ao público ou domicílio), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; assim, é necessária a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão e permita a adequada análise da legalidade da busca pessoal e da admissibilidade das provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação do art. 619 do Código de Processo Penal; anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão sobre a tipificação do local da busca pessoal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial quanto à violação do art. 619 do CPP
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração