REsp 2123138 - DECISAO

REsp 2123138 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ sobre a necessidade de indícios suficientes para recebimento da inicial e a prevalência do in dubio pro societate apenas até o limite da justa causa; o tribunal a quo verificou ausência de dolo específico e amparo legal às alienações, o Tribunal de Contas não confirmou dano ao erário, e a alegação de violação relativa à coisa julgada não foi prequestionada, além de aplicarem-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ autorizando o não conhecimento de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTIS; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
In Dubio Pro Societate, Recebimento Da Petição Inicial, Dolo Específico, Lei 14.230/2021 (irretroatividade), Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa In Dubio Pro Societate Recebimento Da Petição Inicial Dolo Específico Lei 14.230/2021 (irretroatividade) Coisa Julgada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTIS

Recorrente

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Revogação da modalidade culposa da improbidade administrativa
  3. 3 Exigência de dolo específico para configurar improbidade

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ sobre a necessidade de indícios suficientes para recebimento da inicial e a prevalência do in dubio pro societate apenas até o limite da justa causa; o tribunal a quo verificou ausência de dolo específico e amparo legal às alienações, o Tribunal de Contas não confirmou dano ao erário, e a alegação de violação relativa à coisa julgada não foi prequestionada, além de aplicarem-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ autorizando o não conhecimento de recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.