HC 853274 - DECISAO

HC 853274 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por via inadequada e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; a pronúncia foi considerada amparada por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e as dúvidas remanescentes devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, não havendo fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADEMIR MAMADE PINTO; Paciente: ALISSON PASSERINO COSTA; Paciente: ADILSON COSTA; Paciente: LUCIANO CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não houve concessão da ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Pronúncia, Impronúncia, Qualificadoras (art.121 §2º Cp), Prova Testemunhal, Hearsay Testimony, Presunção De Inocência, Art. 413 E 414 Do CPP
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Case Brief

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Parties

ADEMIR MAMADE PINTO

Paciente

ALISSON PASSERINO COSTA

Paciente

ADILSON COSTA

Paciente

LUCIANO CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Suficiência de provas e indícios para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por via inadequada e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; a pronúncia foi considerada amparada por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e as dúvidas remanescentes devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, não havendo fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não houve concessão da ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Não conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.