AREsp 2711562 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão de recebimento da petição inicial porque a análise do Tribunal de origem considerou fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ); além disso, na fase inaugural de ação por improbidade administrativa aplica-se o princípio in dubio pro societate, de modo que indícios razoáveis justificam o processamento da demanda, não sendo cabível a rejeição sumária da exordial salvo a inexistência do ato ímprobo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão Sobre Recebimento Da Petição Inicial (fase Inaugural)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos requeridos.
Legal Topics
In Dubio Pro Societate, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Recebimento Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva Da Pessoa Jurídica
Improbidade Administrativa Processo Civil In Dubio Pro Societate Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Recebimento Da Petição Inicial Ilegitimidade Passiva Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão Sobre Recebimento Da Petição Inicial (fase Inaugural)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame fático-probatório em recurso especial/agravo interno
  2. 2 Padrão de exame do recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Ilegitimidade passiva de pessoa jurídica em ação de improbidade

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão de recebimento da petição inicial porque a análise do Tribunal de origem considerou fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ); além disso, na fase inaugural de ação por improbidade administrativa aplica-se o princípio in dubio pro societate, de modo que indícios razoáveis justificam o processamento da demanda, não sendo cabível a rejeição sumária da exordial salvo a inexistência do ato ímprobo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos requeridos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno