AREsp 2866813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão jurídica suscitada não foi prequestionada pelo tribunal a quo sob o ângulo formulado pelo recorrente e porque o exame da pretensão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
In Dubio Pro Societate, Rejeição Da Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Extinção Da Ação Por Insuficiência De Provas
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Processual Civil In Dubio Pro Societate Rejeição Da Inicial Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 17, §6º, da Lei n. 8.429/1992 e prevalência do in dubio pro societate
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão jurídica suscitada não foi prequestionada pelo tribunal a quo sob o ângulo formulado pelo recorrente e porque o exame da pretensão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.