HC 658211 - DECISAO

HC 658211 - DECISAO

Afastada a equiparação do tráfico privilegiado aos crimes hediondos pelo entendimento do STF e pelas decisões desta Corte, e não havendo menção expressa ao §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no rol impeditivo do art. 9º, II do Decreto 8.615/2015, não subsiste óbice legal ao deferimento do indulto; por isso, impõe-se cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: DANIEL BONINA SANTANA; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu o indulto
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Hediondez, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Hediondez Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL BONINA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se o condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) pode ser beneficiado com indulto previsto no art. 1º, XV do Decreto 8.615/2015 perante a vedação do art. 9º, II do mesmo decreto
  2. 2 se o tráfico privilegiado conserva caráter de crime hediondo para fins de impedimento de indulto
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Afastada a equiparação do tráfico privilegiado aos crimes hediondos pelo entendimento do STF e pelas decisões desta Corte, e não havendo menção expressa ao §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no rol impeditivo do art. 9º, II do Decreto 8.615/2015, não subsiste óbice legal ao deferimento do indulto; por isso, impõe-se cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu o indulto

Orders

  • Cassar o v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo em execução n. 0001492-31.2018.8.07.0000
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto ao paciente com fulcro no Decreto n. 8.615/2015