RHC 132114 - DECISAO

RHC 132114 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional (contraditório, ampla defesa, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada) depende da análise prévia de normas infraconstitucionais, notadamente o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 e o Decreto Presidencial n. 9.246/2017, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF que veda o indulto para associação para o tráfico de drogas, tornando inviável o exame por recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARCELO THIAGO VIVIANI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (nega Se Seguimento / Não Se Admite O Recurso Extraordinário)
Outcome
No tocante ao art. 5º, inciso LV, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; quanto aos arts. 5º, inciso XLIII, e 84, inciso XII, não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Indulto, Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 44 Da Lei 11.343/2006, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 44 Da Lei 11.343/2006 Decreto Presidencial N. 9.246/2017 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO THIAGO VIVIANI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (nega Se Seguimento / Não Se Admite O Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Interpretação do Decreto 9.246/2017 frente à vedação prevista em lei infraconstitucional (art. 44 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional (contraditório, ampla defesa, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada) depende da análise prévia de normas infraconstitucionais, notadamente o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 e o Decreto Presidencial n. 9.246/2017, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF que veda o indulto para associação para o tráfico de drogas, tornando inviável o exame por recurso extraordinário.

Court Disposition

No tocante ao art. 5º, inciso LV, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; quanto aos arts. 5º, inciso XLIII, e 84, inciso XII, não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.