HC 670961 - DECISAO

HC 670961 - DECISAO

O acórdão de origem estava em desacordo com a jurisprudência consolidada deste STJ, que estabelece que a prática de falta grave ou novo crime durante a execução penal não afeta o requisito objetivo para indulto; por isso o habeas corpus foi concedido para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto sem considerar como marco inicial a data do cometimento do novo crime.

Parties
Autoridade Coatora: Juízo das Execuções; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 9.246/2017, Requisito Objetivo (resgate De 1/3), Falta Disciplinar, Prática De Novo Crime, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação, Súmula N. 441, Súmula N. 534, Súmula N. 535
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 9.246/2017 Requisito Objetivo (resgate De 1/3) Falta Disciplinar Prática De Novo Crime +6 more

Case Brief

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Parties

Juízo das Execuções

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante a execução penal interrompe ou reinicia o prazo para fins de concessão de indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 Qual é a data-base aplicável para computo do requisito objetivo (resgate de 1/3) para fins de indulto quando há execuções extintas e execuções pendentes
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre efeitos de faltas graves e novos crimes sobre benefícios prisionais

Ratio Decidendi

O acórdão de origem estava em desacordo com a jurisprudência consolidada deste STJ, que estabelece que a prática de falta grave ou novo crime durante a execução penal não afeta o requisito objetivo para indulto; por isso o habeas corpus foi concedido para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto sem considerar como marco inicial a data do cometimento do novo crime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções analise o pleito de indulto, abstendo-se de considerar como marco inicial a data do cometimento de novo crime
  • Comunique-se