REsp 1937422 - DECISAO

REsp 1937422 - DECISAO

O Decreto n. 9.246/2017 conferiu ao Presidente da República a competência discricionária para estabelecer requisitos objetivos do indulto, tendo sido fixado pelo ato do Ministro da Fazenda (Portaria n. 75/2018) o valor mínimo de R$ 1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União. Como a multa imposta à recorrente (R$ 76.307,06) ultrapassa esse parâmetro, ausenta-se o requisito objetivo previsto no decreto, não sendo possível conceder o indulto; o Poder Judiciário não pode alterar os critérios discricionários fixados pelo Presidente.

Parties
Recorrente: VIVIANE AMIED IBRAHIM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Decreto N. 9.246/2017, Discricionariedade Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Decreto N. 9.246/2017 Discricionariedade Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE AMIED IBRAHIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 10 do Decreto n. 9.246/2017 quanto à pena de multa aplicada cumulativamente
  2. 2 competência discricionária do Presidente da República para fixar requisitos do indulto
  3. 3 valor mínimo para inscrição na Dívida Ativa da União como limite objetivo para concessão do indulto da multa

Ratio Decidendi

O Decreto n. 9.246/2017 conferiu ao Presidente da República a competência discricionária para estabelecer requisitos objetivos do indulto, tendo sido fixado pelo ato do Ministro da Fazenda (Portaria n. 75/2018) o valor mínimo de R$ 1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União. Como a multa imposta à recorrente (R$ 76.307,06) ultrapassa esse parâmetro, ausenta-se o requisito objetivo previsto no decreto, não sendo possível conceder o indulto; o Poder Judiciário não pode alterar os critérios discricionários fixados pelo Presidente.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.