HC 682625 - DECISAO

HC 682625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal porque o paciente, na data do Decreto n. 9.246/2017, não havia cumprido metade da pena imposta (cumprira apenas 2 anos de 5 anos e 4 meses), requisito objetivo para o indulto, e a alegação de erro no cômputo (não inclusão de período em livramento condicional) não foi comprovada, não sendo possível reexaminar fatos na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DE FREITAS COSTA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 0439932-97.2015.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Requisitos Para Concessão De Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Indulto Requisitos Para Concessão De Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

THIAGO DE FREITAS COSTA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 0439932-97.2015.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 9.246/2017 para concessão de indulto
  3. 3 Cômputo do tempo de pena cumprido para aferição do requisito objetivo (metade da pena)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal porque o paciente, na data do Decreto n. 9.246/2017, não havia cumprido metade da pena imposta (cumprira apenas 2 anos de 5 anos e 4 meses), requisito objetivo para o indulto, e a alegação de erro no cômputo (não inclusão de período em livramento condicional) não foi comprovada, não sendo possível reexaminar fatos na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.