HC 681192 - DECISAO

HC 681192 - DECISAO

O parágrafo único do art. 10 do Decreto n. 9.246/2017 apenas dispensa o pagamento para efeito de alcance do indulto à multa penal até o limite fixado pela Portaria n. 75/2012 (R$ 1.000,00) e não afasta a exigência do art. 1º, IV, c/c art. 8º, I, do mesmo decreto de que o condenado tenha cumprido 1/4 da pena no caso de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; como o paciente não cumpriu 1/4 da pena aplicável à prestação pecuniária, não se preenche o requisito legal para concessão do indulto, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Impetrante (paciente): CLEMERSON JUNIO FERREIRA NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Interpretação De Decreto Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

CLEMERSON JUNIO FERREIRA NUNES

Impetrante (paciente)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 9.246/2017 ao caso concreto
  2. 2 Requisito do cumprimento de 1/4 da pena para concessão do indulto nos casos de substituição por penas restritivas de direitos
  3. 3 Alcance do art. 10, parágrafo único quanto à dispensa de pagamento de multa e de condenação pecuniária

Ratio Decidendi

O parágrafo único do art. 10 do Decreto n. 9.246/2017 apenas dispensa o pagamento para efeito de alcance do indulto à multa penal até o limite fixado pela Portaria n. 75/2012 (R$ 1.000,00) e não afasta a exigência do art. 1º, IV, c/c art. 8º, I, do mesmo decreto de que o condenado tenha cumprido 1/4 da pena no caso de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; como o paciente não cumpriu 1/4 da pena aplicável à prestação pecuniária, não se preenche o requisito legal para concessão do indulto, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.