AREsp 1828124 - DECISAO

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O acórdão recorrido corretamente concluiu, com base no acervo fático-probatório e na jurisprudência desta Corte, que o agravante não preencheu o requisito objetivo de cumprimento de 1/5 da pena e que a prática de falta grave ocorrida no período de 12 meses anteriores ao Decreto n. 9.246/2017 impede a concessão do indulto mesmo que a homologação judicial da falta tenha se dado em data posterior; por ser matéria vinculada aos requisitos fixados por decreto presidencial e consolidada na jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDUARDO HERMELINO LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Requisitos Objetivos, Homologação
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Falta Grave Requisitos Objetivos Homologação

Case Brief

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Parties

EDUARDO HERMELINO LEITE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de falta grave praticada no período de 12 meses anteriores ao Decreto Presidencial mesmo que homologada posteriormente
  2. 2 Contagem do período de suspensão da execução como tempo de cumprimento para fins do requisito de 1/5 da pena
  3. 3 Competência do Chefe do Poder Executivo para fixar requisitos do indulto e vedação ao magistrado de ampliar ou restringir tais hipóteses

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu, com base no acervo fático-probatório e na jurisprudência desta Corte, que o agravante não preencheu o requisito objetivo de cumprimento de 1/5 da pena e que a prática de falta grave ocorrida no período de 12 meses anteriores ao Decreto n. 9.246/2017 impede a concessão do indulto mesmo que a homologação judicial da falta tenha se dado em data posterior; por ser matéria vinculada aos requisitos fixados por decreto presidencial e consolidada na jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.