HC 682344 - DECISAO

HC 682344 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso adequado; analisando o mérito de ofício não se constatou ilegalidade patente, pois a extinção da punibilidade fora declarada com base em pena provisória e, em seguida, a apelação ministerial majorou a pena e afastou o privilégio, tornando legítima a decisão de tornar sem efeito o reconhecimento do indulto e determinar o resgate da pena remanescente.

Parties
Paciente: FELIPE PADOVEZE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Coisa Julgada, Execução Provisória, Recurso Ministerial, Majoração Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Coisa Julgada Execução Provisória Recurso Ministerial Majoração Da Pena +2 more

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Parties

FELIPE PADOVEZE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se decisão que extinguiu a punibilidade em execução provisória faz coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de revogação de indulto e resgate da pena remanescente após majoração em grau de recurso ministerial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso adequado; analisando o mérito de ofício não se constatou ilegalidade patente, pois a extinção da punibilidade fora declarada com base em pena provisória e, em seguida, a apelação ministerial majorou a pena e afastou o privilégio, tornando legítima a decisão de tornar sem efeito o reconhecimento do indulto e determinar o resgate da pena remanescente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.