REsp 1763771 - DECISAO

REsp 1763771 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que o pedido de indulto fundamentado no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 seja apreciado pelo Juiz das Execuções ou pelo Juiz da condenação (se não houver guia para resgate de penas substitutivas), em razão de não ser cabível ao STJ, por supressão de instância, analisar diretamente o mérito do pedido; ademais, a liminar na ADI inicialmente suspendeu a eficácia do Decreto e só após o julgamento de improcedência pelo STF cessou o óbice, não justificando a concessão imediata do benefício pelo STJ.

Parties
Recorrente: FREDERICO VALDOMIRO SLOMP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso E Determinação De Remessa Ao Juízo De Execução/juiz Da Condenação
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Decreto Presidencial Nº 9.246/2017, Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi), Efeito De Medida Cautelar (ex Nunc/ex Tunc), Competência Para Exame Do Pedido De Indulto, Isenomia Na Execução Penal
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Direito Processual Civil Indulto Comutação De Penas Decreto Presidencial Nº 9.246/2017 Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi) +3 more

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Parties

FREDERICO VALDOMIRO SLOMP

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso E Determinação De Remessa Ao Juízo De Execução/juiz Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 9.246/2017 ao caso concreto e a apenados com penas substitutivas
  2. 2 Efeito da medida liminar na ADI n. 5.874 e seus efeitos temporais (ex nunc/ex tunc) sobre a concessão do indulto
  3. 3 Competência para apreciar pedido de indulto (STJ vs Juiz da Execução/Juiz da condenação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que o pedido de indulto fundamentado no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 seja apreciado pelo Juiz das Execuções ou pelo Juiz da condenação (se não houver guia para resgate de penas substitutivas), em razão de não ser cabível ao STJ, por supressão de instância, analisar diretamente o mérito do pedido; ademais, a liminar na ADI inicialmente suspendeu a eficácia do Decreto e só após o julgamento de improcedência pelo STF cessou o óbice, não justificando a concessão imediata do benefício pelo STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o pedido de indulto com lastro no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 seja analisado pelo Juiz das Execuções ou pelo Juiz da condenação, se não houver guia expedida para o resgate das penas substitutivas