HC 695491 - DECISAO

HC 695491 - DECISAO

Embora o agravo em execução seja o recurso próprio para impugnar decisões do Juízo das Execuções Penais, o habeas corpus é admissível quando a análise da legalidade for questão puramente de direito e houver risco à liberdade de locomoção; assim, a negativa do Tribunal estadual em conhecer do habeas corpus por entender inadequada a via caracteriza indevida recusa de exame, justificando que o STJ, de ofício, determine que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do HC originário, afastando o entendimento de inadequação da via escolhida.

Parties
Paciente: CARLA TAIS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Determinar Prosseguimento Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do habeas corpus originário, afastando o entendimento de inadequação da via eleita.
Legal Topics
Indulto, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Livramento Condicional Supressão De Instância Agravo Em Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA TAIS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Determinar Prosseguimento Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu indulto
  2. 2 se a existência de recurso específico (agravo em execução) impede a apreciação por habeas corpus
  3. 3 interpretação temporal do Decreto n. 9.246/2017 quanto à impossibilidade de concessão de indulto

Ratio Decidendi

Embora o agravo em execução seja o recurso próprio para impugnar decisões do Juízo das Execuções Penais, o habeas corpus é admissível quando a análise da legalidade for questão puramente de direito e houver risco à liberdade de locomoção; assim, a negativa do Tribunal estadual em conhecer do habeas corpus por entender inadequada a via caracteriza indevida recusa de exame, justificando que o STJ, de ofício, determine que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do HC originário, afastando o entendimento de inadequação da via escolhida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do habeas corpus originário, afastando o entendimento de inadequação da via eleita.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do HC n.2185619-37.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de que a via eleita é inadequada.