HC 686576 - DECISAO
O habeas corpus é denegado porque o art. 44 da Lei nº 11.343/2006 veda expressamente a concessão de indulto para o crime de associação para o tráfico (art. 35), de modo que o Decreto nº 9.246/2017 não tem força para autorizar o indulto em face de disposição legal ordinária vigente; a improcedência da ADI n. 5.874 não altera essa vedação.
- Parties
- Paciente: PAULO ROBERTO FUSCO JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática/denegação
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Indulto, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Competência Presidencial
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO FUSCO JÚNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/denegação
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de indulto para o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006)
- 2 Efeito da improcedência da ADI n. 5.874 sobre o Decreto nº 9.246/2017 e sobre a concessão de indulto
- 3 Limites da competência presidencial para conceder indulto diante de vedação em lei ordinária (art. 44 da Lei nº 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O habeas corpus é denegado porque o art. 44 da Lei nº 11.343/2006 veda expressamente a concessão de indulto para o crime de associação para o tráfico (art. 35), de modo que o Decreto nº 9.246/2017 não tem força para autorizar o indulto em face de disposição legal ordinária vigente; a improcedência da ADI n. 5.874 não altera essa vedação.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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