HC 691892 - DECISAO

HC 691892 - DECISAO

O indeferimento do indulto foi mantido porque ficou comprovado que a falta disciplinar grave foi praticada dentro dos 12 meses anteriores à edição do Decreto n. 8.615/2015, e a jurisprudência do STJ estabelece que tal ocorrência impede a concessão do indulto independentemente de sua homologação judicial ter ocorrido posteriormente ao referido lapso temporal.

Parties
Paciente: VANDERLEI DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Decreto N. 8.615/2015, Homologação Posterior
Direito Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Decreto N. 8.615/2015 Homologação Posterior

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave ocorrida nos 12 meses anteriores à edição do Decreto n. 8.615/2015 impede a concessão de indulto mesmo quando sua homologação judicial ocorre posteriormente ao período
  2. 2 Se a efetiva homologação da falta grave precisa ocorrer dentro do lapso de 12 meses para obstar o indulto

Ratio Decidendi

O indeferimento do indulto foi mantido porque ficou comprovado que a falta disciplinar grave foi praticada dentro dos 12 meses anteriores à edição do Decreto n. 8.615/2015, e a jurisprudência do STJ estabelece que tal ocorrência impede a concessão do indulto independentemente de sua homologação judicial ter ocorrido posteriormente ao referido lapso temporal.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.