REsp 1856938 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a concessão de indulto ao agravante extirpou a punibilidade relativa à pena privativa de liberdade, tornando prejudicado o Recurso Especial que pleiteava absolvição ou redução dessa pena, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a pena de multa não foi alcançada pelo indulto e já foi apreciada em recurso conexo, de modo que não é possível prosseguir parcialmente no exame do mérito.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO; Réu: Renato de Souza Duque; Réu: Luiz Eduardo de Oliveira e Silva; Réu: Eduardo Aparecido de Meira; Réu: José Dirceu de Oliveira e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade, Dosimetria, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Pena De Multa
PENAL PROCESSO PENAL Indulto Extinção Da Punibilidade Prejudicialidade Dosimetria Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa +1 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO

Agravante

Renato de Souza Duque

Réu

Luiz Eduardo de Oliveira e Silva

Réu

Eduardo Aparecido de Meira

Réu

José Dirceu de Oliveira e Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por concessão de indulto
  2. 2 extensão do indulto à pena de multa
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a concessão de indulto ao agravante extirpou a punibilidade relativa à pena privativa de liberdade, tornando prejudicado o Recurso Especial que pleiteava absolvição ou redução dessa pena, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a pena de multa não foi alcançada pelo indulto e já foi apreciada em recurso conexo, de modo que não é possível prosseguir parcialmente no exame do mérito.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o Recurso Especial