HC 616171 - DECISAO

HC 616171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso na hipótese, não se constatando flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto, tendo em vista a vedação prevista no art.44 da Lei n.11.343/2006 que impede a concessão de indulto/comutação a condenados por associação para o tráfico (art.35).

Parties
Paciente: IZOLETE DA SILVA VITORINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parceiro Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação De Penas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

IZOLETE DA SILVA VITORINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe indulto/comutação a condenados por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)?
  2. 2 O art. 44 da Lei 11.343/2006 impede a concessão de indulto/comutação para crimes previstos nos arts.33 e 34 a 37?
  3. 3 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou de execução penal?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso na hipótese, não se constatando flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto, tendo em vista a vedação prevista no art.44 da Lei n.11.343/2006 que impede a concessão de indulto/comutação a condenados por associação para o tráfico (art.35).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.