HC 671152 - DECISAO

HC 671152 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indulto concedido atinge somente os efeitos primários da condenação relacionados à execução da pena e não impede o prosseguimento da ação penal quanto às imputações e efeitos secundários não alcançados pelo perdão, sobre os quais há recurso ministerial pendente; ademais, não se demonstrou a ocorrência da prescrição nos termos legais aplicáveis; e o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: NILSON ANELI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Acusação: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de suspensão do julgamento da Apelação Criminal prejudicado.
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Detração Penal, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Prescrição Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

NILSON ANELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o indulto concedido extingue integralmente a punibilidade e determina o trancamento da ação penal
  2. 2 se a pretensão punitiva prescreveu quanto ao crime do art. 299 do CP
  3. 3 se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legal interposto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indulto concedido atinge somente os efeitos primários da condenação relacionados à execução da pena e não impede o prosseguimento da ação penal quanto às imputações e efeitos secundários não alcançados pelo perdão, sobre os quais há recurso ministerial pendente; ademais, não se demonstrou a ocorrência da prescrição nos termos legais aplicáveis; e o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de suspensão do julgamento da Apelação Criminal prejudicado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de suspensão do julgamento da Apelação Criminal n. 70080669799.