HC 526116 - DECISAO

HC 526116 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade manifesta no ato jurisdicional impugnado; as decisões de primeira e segunda instância estão em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige o cumprimento do requisito objetivo para cada pena restritiva de direitos prevista nos Decretos presidenciais, motivo pelo qual não se verifica hipótese de concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: CLAUDIO APARECIDO DE CARVALHO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal; Parte Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Recurso Inadequado, Requisitos Do Indulto, Cumprimento De Pena, Falta Disciplinar
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Parties

CLAUDIO APARECIDO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Parte Parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 exigência de cumprimento da fração objetiva para cada pena restritiva de direitos imposta
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade manifesta no ato jurisdicional impugnado; as decisões de primeira e segunda instância estão em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige o cumprimento do requisito objetivo para cada pena restritiva de direitos prevista nos Decretos presidenciais, motivo pelo qual não se verifica hipótese de concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.