REsp 1895470 - DECISAO

REsp 1895470 - DECISAO

Considerando a homologação do Acordo de Colaboração Premiada e a ausência de suspensão ou interrupção do cumprimento da pena a partir de 15/11/2017, e tendo sido posteriormente reconhecido o livramento condicional com efeitos retroativos, o período entre 15/11/2017 e 25/12/2017 deve ser computado como cumprimento de pena para fins do Decreto n. 9.246/17; assim, verificado o preenchimento do requisito objetivo de 1/5 da pena de 15 anos e 2 meses, concedeu-se o indulto natalino 2017 e declarou-se extinta a punibilidade com base no art. 107, II, do CP.

Parties
Recorrente: RICARDO RIBEIRO PESSOA; Recorrido: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO - PRR4 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conhecido em parte e provido o recurso especial; deferido o indulto com base no Decreto n. 9.246/17; extinta a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.
Legal Topics
Indulto, Colaboração Premiada, Livramento Condicional, Cômputo De Pena, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Colaboração Premiada Livramento Condicional Cômputo De Pena +1 more

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Parties

RICARDO RIBEIRO PESSOA

Recorrente

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO - PRR4 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prestação de serviços previsto no acordo de colaboração premiada constitui pena autônoma computável para fins do requisito objetivo de 1/5 do Decreto n. 9.246/17;
  2. 2 Se o período entre 15/11/2017 e 25/12/2017 deve ser considerado como cumprimento de pena privativa de liberdade para fins de indulto, diante da homologação do acordo e posterior concessão de livramento condicional;
  3. 3 Se houve imposição de condição mais gravosa no livramento condicional em comparação ao regime aberto diferenciado (relatórios trimestrais vs semestrais)

Ratio Decidendi

Considerando a homologação do Acordo de Colaboração Premiada e a ausência de suspensão ou interrupção do cumprimento da pena a partir de 15/11/2017, e tendo sido posteriormente reconhecido o livramento condicional com efeitos retroativos, o período entre 15/11/2017 e 25/12/2017 deve ser computado como cumprimento de pena para fins do Decreto n. 9.246/17; assim, verificado o preenchimento do requisito objetivo de 1/5 da pena de 15 anos e 2 meses, concedeu-se o indulto natalino 2017 e declarou-se extinta a punibilidade com base no art. 107, II, do CP.

Court Disposition

Conhecido em parte e provido o recurso especial; deferido o indulto com base no Decreto n. 9.246/17; extinta a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

Orders

  • Deferido o indulto com base no Decreto n. 9.246/17
  • Extinta a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, II, do Código Penal