HC 471859 - ACORDAO

Parties: Agravante: PATRICK PADILHA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Legal Topics: Indulto, Comutação, Detração, Data Base, Livramento Condicional, Unificação De Penas

Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação Detração Data Base Livramento Condicional +1 more

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Parties

PATRICK PADILHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

1 Natureza do indulto e possibilidade de recusa pelo beneficiário
2 Aplicabilidade da detração em período entre publicação do decreto e decisão concessiva do indulto
3 Possibilidade de detração de período anterior à prática do crime que ensejou a segunda condenação