AREsp 1777266 - DECISAO
O agravo foi negar provimento porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal tidos por violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial com fundamento no art.105, III, a e c da CF.
- Parties
- Agravante: JAISON BUSS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Indulto, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JAISON BUSS
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 exigência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
Ratio Decidendi
O agravo foi negar provimento porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal tidos por violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial com fundamento no art.105, III, a e c da CF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment