AREsp 1937360 - DECISAO

AREsp 1937360 - DECISAO

O Decreto n. 8.940/2016 não condiciona a concessão do indulto ao trânsito em julgado da condenação; assim, ocorrendo o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no próprio Decreto, impõe-se a manutenção da declaração de indulto, sendo vedada interpretação extensiva das restrições do decreto por afronta à competência presidencial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Constituição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Ricardo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 8.940/2016, Trânsito Em Julgado Da Condenação, Interpretação De Decretos Concessivos De Indulto/comutação, Competência Do Presidente Da República
Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 8.940/2016 Trânsito Em Julgado Da Condenação Interpretação De Decretos Concessivos De Indulto/comutação Competência Do Presidente Da República

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Ricardo Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado da sentença condenatória é requisito para concessão do indulto previsto no Decreto n. 8.940/2016
  2. 2 Se é admissível interpretação extensiva das restrições contidas no decreto presidencial que concede indulto/comutação

Ratio Decidendi

O Decreto n. 8.940/2016 não condiciona a concessão do indulto ao trânsito em julgado da condenação; assim, ocorrendo o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no próprio Decreto, impõe-se a manutenção da declaração de indulto, sendo vedada interpretação extensiva das restrições do decreto por afronta à competência presidencial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Constituição.

Court Disposition

Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial