HC 689393 - DECISAO

HC 689393 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o Juízo das Execuções declarou a extinção da punibilidade em 23/08/2021 com fundamento no Decreto n. 9.246/2017; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno da Corte, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico Privilegiado Hediondez Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto
  2. 2 afastamento da hediondez no tráfico privilegiado
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o Juízo das Execuções declarou a extinção da punibilidade em 23/08/2021 com fundamento no Decreto n. 9.246/2017; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno da Corte, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.