HC 703007 - DECISAO

HC 703007 - DECISAO

O Relator acompanhou o entendimento do Plenário do STF no HC 118.533 de que o crime de tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não tem natureza hedionda, motivo pelo qual cassou o acórdão do Tribunal de origem, afastou a hediondez relativa a esse dispositivo e determinou que o Juízo das Execuções Reexamine o pedido de indulto considerando o tráfico privilegiado como delito comum; a decisão foi tomada monocraticamente de ofício ante a jurisprudência consolidada e o manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDRE CORREIA MATEUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Seguimento Ao Hc; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e afastar a hediondez do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Jurisprudência Consolidada, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Hediondez +2 more

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Parties

ANDRE CORREIA MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Seguimento Ao Hc; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Natureza hedionda do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito da decisão do STF no HC 118.533 sobre a atuação do STJ

Ratio Decidendi

O Relator acompanhou o entendimento do Plenário do STF no HC 118.533 de que o crime de tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não tem natureza hedionda, motivo pelo qual cassou o acórdão do Tribunal de origem, afastou a hediondez relativa a esse dispositivo e determinou que o Juízo das Execuções Reexamine o pedido de indulto considerando o tráfico privilegiado como delito comum; a decisão foi tomada monocraticamente de ofício ante a jurisprudência consolidada e o manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e afastar a hediondez do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Nega-se seguimento ao habeas corpus substitutivo
  • Concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte de origem