HC 702768 - DECISAO

HC 702768 - DECISAO

O habeas corpus é incabível quando o único pedido é a concessão de indulto da pena de multa, por não haver ameaça ao direito de locomoção do paciente; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ MÁRCIO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida pelo Relator com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Cabimento Do Habeas Corpus, Súmula 693 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Pena De Multa Cabimento Do Habeas Corpus Súmula 693 STF Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ MÁRCIO GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir indulto da pena de multa
  2. 2 existência de ameaça ao direito de locomoção do paciente
  3. 3 supressão de instância por apreciação direta de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível quando o único pedido é a concessão de indulto da pena de multa, por não haver ameaça ao direito de locomoção do paciente; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo Relator com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.