Indulto Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d88fc7ccdbf40b14e9be9

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ MÁRCIO GUEDEScontra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, proferido no Agravo de Execução Penal n. 1.0056.05.104517-9/001 . Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal julgou prejudicado o pedido de indulto do paciente, ante a ocorrência do término documprimento de pena. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso da defesa. A impetrante requer, com fundamento no Decreto n. 9.246/17, o indulto da pena de multa. É o relatório. Decido. É incabível habeas corpus para se discutir indulto de pena de multa, uma vez que não há ameaça ao direito de locomoção do paciente. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial, inviável a análise desse tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. MULTA. PRETENDIDA READEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 51 do Código Penal. Inteligência do enunciado 693 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 339.182/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,DJe 30/03/2016). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDULTO DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Não é cabível habeas corpus quando o único objeto da impetração é a concessão do indulto na pena de multa, uma vez que não resta demonstrada qualquer ameaça ao direito de locomoção do paciente. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 218.357/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE. INDULTO DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA N. 693 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. - O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC n.109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). - A única pretensão deduzida no mandamus é a concessão do indulto na pena de multa. Ocorre que é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não é cabível o uso do remédio heroico quando não há qualquer ameaça ao direito de locomoção do paciente. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 325.967/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,DJe 15/09/2015). Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.