HC 682776 - DECISAO

HC 682776 - DECISAO

As instâncias ordinárias corretamente somaram todas as penas impostas em sentenças condenatórias que haviam transitado em julgado para a acusação até a data de publicação do Decreto Presidencial n. 8.615/2015, inclusive a condenação com trânsito em 17/08/2015, e o exame do pedido deve limitar-se ao atendimento dos requisitos previstos no decreto presidencial; assim não há ilegalidade no aresto recorrido e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: CÍCERO SOARES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Trânsito Em Julgado, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Penas Trânsito Em Julgado Requisitos Objetivos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÍCERO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Se devem ser consideradas, para fins de comutação e indulto previstos no Decreto nº 8.615/2015, todas as penas impostas em sentenças condenatórias que tenham transitado em julgado para a acusação até a data de publicação do Decreto
  2. 2 Se o magistrado pode analisar além do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial para concessão de indulto ou comutação
  3. 3 Se é ilícita a decisão que anulou a comutação em razão de erro no cálculo do requisito objetivo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias corretamente somaram todas as penas impostas em sentenças condenatórias que haviam transitado em julgado para a acusação até a data de publicação do Decreto Presidencial n. 8.615/2015, inclusive a condenação com trânsito em 17/08/2015, e o exame do pedido deve limitar-se ao atendimento dos requisitos previstos no decreto presidencial; assim não há ilegalidade no aresto recorrido e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.