HC 683536 - ACORDAO

HC 683536 - ACORDAO

Tendo as sentenças sido prolatadas antes da edição do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 e havendo execução provisória, deve ser considerada a totalidade das penas unificadas (definitivas e provisórias) para fins de cálculo do requisito temporal do indulto, nos termos do art. 12 do Decreto; o magistrado limita-se a verificar o preenchimento dos requisitos do Decreto, não podendo suprimir a competência presidencial, logo não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ELISTON MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Soma Das Penas, Execução Provisória, Competência Do Presidente Da República, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Soma Das Penas Execução Provisória +2 more

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Parties

ELISTON MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, para cálculo do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, devem ser consideradas a totalidade das penas unificadas incluindo aquelas objeto de execução provisória.
  2. 2 Qual é o alcance da competência do Presidente da República na concessão do indulto e o papel do magistrado na análise do pedido.
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e a existência de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Tendo as sentenças sido prolatadas antes da edição do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 e havendo execução provisória, deve ser considerada a totalidade das penas unificadas (definitivas e provisórias) para fins de cálculo do requisito temporal do indulto, nos termos do art. 12 do Decreto; o magistrado limita-se a verificar o preenchimento dos requisitos do Decreto, não podendo suprimir a competência presidencial, logo não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.