REsp 1964433 - DECISAO

REsp 1964433 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o apenado cometeu falta disciplinar de natureza grave no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto nº 9.246/2017, a jurisprudência desta Corte impede a concessão do indulto independentemente de eventual homologação posterior; portanto, deve-se cassar o benefício concedido pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: ora recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para cassar o benefício de indulto concedido ao recorrido.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Falta Disciplinar De Natureza Grave Interpretação De Decreto Presidencial Requisitos Objetivos E Subjetivos

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

ora recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto presidencial impede a concessão do indulto independentemente da data de sua homologação
  2. 2 Interpretação do art. 4º, §§1º e 2º do Decreto nº 9.246/2017 quanto à suspensão e prosseguimento do processo de declaração do indulto
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre homologação posterior de falta grave como irrelevante para fins de indeferimento do indulto

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o apenado cometeu falta disciplinar de natureza grave no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto nº 9.246/2017, a jurisprudência desta Corte impede a concessão do indulto independentemente de eventual homologação posterior; portanto, deve-se cassar o benefício concedido pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para cassar o benefício de indulto concedido ao recorrido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o benefício de indulto de pena concedido ao recorrido.