Indulto Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d89657ccdbf40b14efb2d

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de JOSE ANTONIO DA SILVA LUNA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no Agravo em Execução Penal n. 556186-4. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções declarou, em 1/9/2020, extinta a punibilidade do ora paciente, em razão de seu integral cumprimento (fl. 34). Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 13-17, assim definido por sua ementa: "PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE INACOLHIDA. PEDIDO DE CONCESSAO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO Nº 8.172, de 2013. PENA CUMPRIDA INTEGRALMENTE PELO REEDUCANDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INDULTO REQUERIDO APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME." No presente writ, aduz a il. Defesa que o ora paciente sofre constrangimento ilegal, porquanto faria jus ao benefício de indulto previsto no Decreto n. 8.172/2013, mas fora surpreendido com decisão proferida pelo d. Juízo das execuções penais que declarou extinta a punibilidade em razão do integral cumprimento das condições impostas em livramento condicional anteriormente deferido. Salienta, nesse

sentido, que "uma decisão declaratória de um direito é mais favorável, para efeitos de reincidência do que a extinção pelo integral cumprimento, pois a data base para a contagem para voltar à primariedade passa a ser a do indulto e as frações necessárias para o cumprimento do requisito objetivo para obtenção de novo indulto caso venha a ter uma nova condenação também será menor" (fl. 2). Requer, por fim, seja reconhecida a nulidade da decisão que extinguiu a punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena, devendo, em seu lugar, ser concedido o indulto previsto no Decreto n. 8.172/2013. Não foi formulada pretensão liminar. As informações foram prestadas às fls. 32-35 e 39-48. O Ministério Público Federal, às fls. 50-53, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer com a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECLARADA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PEDIDO DE INDULTO FORMULADO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o

não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A il. Defesa pretende, em síntese, seja reformado o v. acórdão do eg. Tribunal de origem para que se defira ao ora paciente o benefício de indulto da pena, com fulcro no Decreto n. 8.172/2013. Para a adequada delimitação da quaestio, colaciono, a seguir, excerto do v. acórdão objurgado (fl. 15 - grifei): "No mérito, compulsando os autos, verifica-se que, em nenhum momento, a defesa formulou pedido de reconhecimento do instituto do indulto, seguindo o transcurso da execução da pena até o seu integral cumprimento. Assim, inexiste possibilidade de revisão do julgado para eventual perdão de pena que já foi efetivamente cumprida

pelo reeducando. Com efeito, o pedido de indulto não foi pleiteado no momento processual oportuno, sendo, assim, alcançado pelo instituto da preclusão. Portanto, não há como conceder o indulto sobre pena já extinta pelo cumprimento integral." Pois bem. Não assiste razão à impetrante. Inicialmente, cumpre consignar que, consoante a sentença à fl. 34, a extinção da punibilidade do ora paciente, no processo n. 0002010-52.2009.8.17.4011, foi declarada em 1/9/2020. Com efeito, o indulto ou a comutação da pena são benefícios que objetivam reduzir os dias de pena que o sentenciado está cumprindo por ocasião da edição do respectivo decreto. Depreende-se, portanto, que o benefício concedido pela Presidência da República tem por objetivo alcançar o cumprimento de pena ainda em curso, abreviando ou extinguindo a sanção. Assim, não seria adequada a concessão do indulto ou a comutação da pena em relação a sanções penais já extintas pelo seu cumprimento. Para atingir penas longínquas, seria necessário que o benefício do indulto tivesse sido ao menos postulado antes do cumprimento delas. Vale dizer, não é possível se decidir acerca da incidência de indulto ou de comutação sobre reprimenda já extinta, quando os benefícios não foram nem mesmo pleiteados no curso do desconto da reprimenda. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012. PENA REFERENTE A GR 01 EXTINTA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. DEMAIS EXECUÇÕES COM INÍCIO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "não é possível se decidir acerca da incidência de indulto ou de comutação sobre reprimenda já extinta, quando os benefícios não foram nem mesmo pleiteados no curso do desconto da reprimenda" (HC n. 414.534/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 6/12/2017).

2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 528.369/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe 10/08/2020) "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INDULTO DE PENAS. DECRETO FEDERAL N. 7.648/2011. NATUREZA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO INDULTO SOBRE PENA JÁ EXTINTA. PLEITO FORMULADO QUANDO A REPRIMENDA JÁ HAVIA SIDO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - "A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza meramente declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo Decreto presidencial concessivo destes benefícios" (HC n. 82.184/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJ de 6/8/2007). III - Não é possível se decidir acerca da incidência de indulto ou de comutação sobre reprimenda já extinta, quando os benefícios não foram nem mesmo pleiteados no curso do desconto da reprimenda. IV - "O

indulto é um benefício concedido durante a execução que visa abreviar as penas em cumprimento pelo sentenciado quando da edição do decreto" (HC n. 374.192/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/11/2016). V - Na hipótese, "a defesa formulou pedido de indulto, com apoio no Decreto 7.648/11, em relação à primeira execução, no dia 12.07.2016. Mas a pena referente a essa condenação foi integralmente cumprida no ano de 2014" (fl. 118). Dessa forma, havendo o pedido do benefício sido formulado quando a pena já estava extinta, não há ilegalidade no seu indeferimento. Habeas corpus não conhecido."(HC 392.183/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 30/06/2017, grifei) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 8.172/2013. INCIDÊNCIA SOBRE PENAS JÁ EXTINTAS . IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE PATENTE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ..

2. O indulto é um benefício concedido durante a execução que visa abreviar as penas em cumprimento pelo sentenciado quando da edição do decreto.

3. Writ não conhecido" (HC 374.192/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29/11/2016). Na hipótese, depreende-se dos autos que o benefício em debate no presente writ não foi pleiteado no curso do desconto da reprimenda, pois a il. Defesa formulou pedido de indulto da pena, com apoio no Decreto n. n. 8.172/2013, após a r. sentença que declarou extinta a punibilidade do apenado, por ocasião da interposição do respectivo recurso de agravo em execução. Portanto, o pleito fora formulado após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, conforme destacado no v. aresto recorrido. Assim, havendo o pedido do benefício sido formulado quando a pena já estava extinta, pelo seu integral cumprimento, não há ilegalidade no seu indeferimento. No mesmo sentido, colhe-se do parecer ministerial, in verbis (fls. 51-53): "Não conhecimento do habeas corpus. O habeas corpus não é instrumento adequado a servir de sucedâneo de recurso, conforme a jurisprudência recente do STF e do STJ. Não deve ser conhecido o presente habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao agravo da defesa. Ainda que se superasse esse óbice, a ordem deve ser denegada. Mérito. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução com os seguintes fundamentos (fl. 15): .. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é

no sentido de que o indulto deve ser solicitado no curso da execução criminal, por ser um benefício que visa abreviar as penas em cumprimento pelo réu quando da edição do decreto. Sobre o tema, transcrevo o seguinte precedente: .. No caso, o paciente teve declarada a extinção de punibilidadeem 2020, por ter cumprido, em 09/09/2019, integralmente a pena. O impetrante pretende, agora, que esta decisão seja anulada e seja declarado o indulto do réu, com base em um decreto publicado em 2013, sem nem ao menos ter pleiteado isso no curso da execução da reprimenda. Estando a pena integralmente cumprida quando formulado o pedido de indulto, não há que se falar em ilegalidade no seu indeferimento " Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I.