HC 686648 - DECISAO

HC 686648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, no mérito, o pedido de indulto não poderia ser acolhido porque o benefício se destina às penas em curso e deve ser postulado no curso da execução, não incidindo sobre pena já extinta por seu integral cumprimento, sendo, portanto, correta a decisão do tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DA SILVA LUNA; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Preclusão Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA LUNA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência do indulto (Decreto n. 8.172/2013) sobre pena já extinta
  3. 3 preclusão do pedido de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, no mérito, o pedido de indulto não poderia ser acolhido porque o benefício se destina às penas em curso e deve ser postulado no curso da execução, não incidindo sobre pena já extinta por seu integral cumprimento, sendo, portanto, correta a decisão do tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • P. I.