HC 706728 - DECISAO

HC 706728 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida por entender-se que a anulação do decisum seria inócua (exame criminológico já realizado e favorável) e porque os pleitos relativos a indulto, comutação e visita periódica ao lar estão pendentes de agravos na instância ordinária, de modo que o exame na via mandamental importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SILVA BAZAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação, Visita Periódica Ao Lar, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação Visita Periódica Ao Lar Exame Criminológico Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALESSANDRO SILVA BAZAME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus diante de decisão que determinou exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto e comutação e de visita periódica ao lar na via mandamental
  3. 3 Relevância da anulação do decisum quando o exame já foi realizado e favorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida por entender-se que a anulação do decisum seria inócua (exame criminológico já realizado e favorável) e porque os pleitos relativos a indulto, comutação e visita periódica ao lar estão pendentes de agravos na instância ordinária, de modo que o exame na via mandamental importaria em supressão de instância.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.