HC 709175 - DECISAO

HC 709175 - DECISAO

Havendo orientação jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533) e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo, o acórdão estadual que cassou o indulto por entender-se presente a hediondez contrariou essa orientação, configurando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; por isso o STJ cassou o acórdão estadual e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera o indulto e declarou extinta a punibilidade no processo indicado.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto, julgando extinta a punibilidade no processo n. 0067767-85.2012.8.26.0050.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Crime Hediondo, Extinção Da Punibilidade, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico Privilegiado Crime Hediondo Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto ao condenado por tráfico na modalidade privilegiada
  3. 3 natureza hedionda do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo orientação jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533) e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo, o acórdão estadual que cassou o indulto por entender-se presente a hediondez contrariou essa orientação, configurando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; por isso o STJ cassou o acórdão estadual e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera o indulto e declarou extinta a punibilidade no processo indicado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto, julgando extinta a punibilidade no processo n. 0067767-85.2012.8.26.0050.

Orders

  • Cassação do acórdão estadual e restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu indulto e declarou extinta a punibilidade no processo n. 0067767-85.2012.8.26.0050
  • Oficie-se com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, encaminhando-lhes cópia desta decisão