HC 709036 - DECISAO

HC 709036 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus reiterado com objeto idêntico a impetração anterior (HC n. 706.728/RJ); na forma da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ, a reiteração impede o conhecimento do writ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SILVA BAZAME; Coator (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação, Reiteração De Pedido, Liminar Em Habeas Corpus, Visitas Periódicas Ao Lar, Procedimento Disciplinar Por Falta Grave
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Indulto Comutação Reiteração De Pedido Liminar Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

ALESSANDRO SILVA BAZAME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com objeto idêntico a impetração anterior
  2. 2 Pedido de concessão de indulto e comutação com fundamento no Decreto n. 9.246/2017
  3. 3 Pedido de deferimento de visitas periódicas ao lar ou determinação de decisão em 48 horas

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus reiterado com objeto idêntico a impetração anterior (HC n. 706.728/RJ); na forma da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ, a reiteração impede o conhecimento do writ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.