HC 696361 - DECISAO

HC 696361 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau porque o paciente havia preenchido os requisitos temporais e subjetivos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 8.615/2015 na data de sua publicação (incluindo ausência de falta grave nos 12 meses anteriores), e as faltas disciplinares supervenientes, não homologadas até a decisão que indeferiu o benefício, não poderiam obstar automaticamente o indulto, sendo precedentes nesse sentido invocados.

Parties
Impetrante: impetrante; Sentenciado: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de 1º grau
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Falta Disciplinar, Decreto 8.615/2015, Requisitos Subjetivo E Objetivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Comutação De Penas Falta Disciplinar Decreto 8.615/2015 Requisitos Subjetivo E Objetivo

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Sentenciado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Presidencial n. 8.615/2015 é auto-executável ou se exige verificação judicial das condições pessoais para concessão do indulto
  2. 2 Se faltas disciplinares praticadas após a publicação do Decreto podem impedir o indulto quando não homologadas até a decisão que examina o pedido
  3. 3 Se o paciente preenchia os requisitos temporais e subjetivos previstos no Decreto 8.615/2015

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau porque o paciente havia preenchido os requisitos temporais e subjetivos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 8.615/2015 na data de sua publicação (incluindo ausência de falta grave nos 12 meses anteriores), e as faltas disciplinares supervenientes, não homologadas até a decisão que indeferiu o benefício, não poderiam obstar automaticamente o indulto, sendo precedentes nesse sentido invocados.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de 1º grau

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau, proferida à fl. 32 destes autos.
  • Comunique-se.