RHC 152187 - DECISAO

RHC 152187 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006 expressamente veda a concessão de indulto e comutação às pessoas condenadas pelos crimes ali elencados, incluindo o crime de associação para o tráfico (art. 35), de modo que a omissão ou expressão diversa no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 não afasta a vedação legal, estando as decisões ordinárias em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PABLO LOZOV MIHNEV; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do presente recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Artigo 35 Da Lei N. 11.343/2006, Vedação Legal (art. 44 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Comutação De Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Artigo 35 Da Lei N. 11.343/2006 Vedação Legal (art. 44 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO LOZOV MIHNEV

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder indulto ou comutação de pena a condenado pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)?
  2. 2 Prevalece a vedação do art. 44 da Lei 11.343/2006 sobre eventual omissão do Decreto Presidencial n. 9.246/2017?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006 expressamente veda a concessão de indulto e comutação às pessoas condenadas pelos crimes ali elencados, incluindo o crime de associação para o tráfico (art. 35), de modo que a omissão ou expressão diversa no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 não afasta a vedação legal, estando as decisões ordinárias em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do presente recurso em habeas corpus)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se