REsp 1898355 - DECISAO

REsp 1898355 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma efetiva a razão de decidir do tribunal de origem, que concedeu a comutação com base na ausência de notícia de instauração de procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar nos termos da Súmula 533 do STJ e do art. 5.º do Decreto n. 8.615/2015; diante da insuficiente impugnação, recai o óbice da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Disciplinar, Súmula 533 STJ, Súmula 283 STF, Impugnação De Fundamentação
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Falta Disciplinar Súmula 533 STJ Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto/comutação diante de notícia de prática de falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto n. 8.615/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 533 do STJ quanto à necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar
  3. 3 Óbice da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação efetiva da razão de decidir pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma efetiva a razão de decidir do tribunal de origem, que concedeu a comutação com base na ausência de notícia de instauração de procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar nos termos da Súmula 533 do STJ e do art. 5.º do Decreto n. 8.615/2015; diante da insuficiente impugnação, recai o óbice da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.