HC 700403 - DECISAO

HC 700403 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o reeducando cometeu crime doloso no período de 12 meses de cumprimento da pena anterior à publicação do Decreto nº 9.246/2017, não preenchendo o requisito subjetivo para o indulto, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Requisito Subjetivo Do Indulto, Falta Grave, Decreto 9.246/2017, Extinção Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Requisito Subjetivo Do Indulto Falta Grave Decreto 9.246/2017 Extinção Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime doloso nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto 9.246/2017 impede o reconhecimento do indulto, ainda que a condenação não tenha transitado em julgado.

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o reeducando cometeu crime doloso no período de 12 meses de cumprimento da pena anterior à publicação do Decreto nº 9.246/2017, não preenchendo o requisito subjetivo para o indulto, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.