HC 601340 - DECISAO

HC 601340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar seu uso substitutivo do remédio recursal; além disso, o indulto não opera automaticamente desde a publicação do Decreto, exigindo decisão judicial para seus efeitos, e não cabe detração do período entre a publicação do decreto e a decisão concessiva.

Parties
Paciente: MARCOS GOMES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Detração, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Detração Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade

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Parties

MARCOS GOMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão concessiva de indulto (declaratória ou constitutiva)
  2. 2 Possibilidade de detração do período entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão judicial que reconhece o indulto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar seu uso substitutivo do remédio recursal; além disso, o indulto não opera automaticamente desde a publicação do Decreto, exigindo decisão judicial para seus efeitos, e não cabe detração do período entre a publicação do decreto e a decisão concessiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.